Jurista acredita que redução da maioridade penal para 16 anos será aprovada neste ano

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A Argentina, país vizinho do Brasil, já estuda reduzir a maioridade penal para 15 anos em casos de crimes graves, devido ao aumento de aliciamento de menores. Hoje a maioridade é de 16 anos. Aqui no Brasil a idade mínima para prisão já vem sendo discutida a alguns anos. O novo ministro de Justiça e Segurança Pública, o juiz Sérgio Moro é favorável à redução da maioridade penal também para crimes graves, como homicídio, lesão corporal grave e estupro.

Em entrevista na Uirapuru, o jurista Dárcio Vieira Marques explicou que a nossa Constituição de 1988 estabeleceu que a maioridade penal se alcançava a partir dos 18 anos e abaixo disso havia a inimputabilidade. Para o advogado, em nossa sistemática jurídica brasileira tudo o que está escrito na Constituição não pode ser alterado por lei ordinária. As mudanças devem ser feitas diretamente na Constituição. O jurista ressaltou que não existe nenhuma dificuldade para que a alteração seja feita. Marques lembrou que hoje no Brasil os jovens com 16 anos já podem ter direito ao voto e o poder de decidir o que é melhor para o país. O jurista questionou o fato de como um jovem tem esse poder de escolha se não tem o discernimento e plena consciência de seus atos.

Dárcio disse não ver mais razão para que seja mantida essa inimputabilidade para os 16 anos e defendeu a alteração do artigo 228 da Constituição. Explicou que é necessário, além de alterar a Constituição, mudar os códigos Civil e Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Marques disse ainda que, ao mesmo tempo, jogar um jovem de 16 anos em uma cela dentro de um presídio não seria a solução. O jurista defendeu que deve acontecer um acompanhamento socioeducativo e o Estado fazer aquilo que não foi feito pelas famílias para que o jovem se alinhe à sociedade.

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