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Rádio Uirapuru - Política

Publicada em: 05/07/2017 , por Jornalismo Uirapuru

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Regulamentada lei que proíbe consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos da cidade

Rádio Uirapuru
Créditos: Divulgação
Regulamentada lei que proíbe consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos da cidade

Criada para coibir a perturbação do sossego público, a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos locais entra em vigor no dia 11 deste mês. Foi publicado no Diário Municipal, na manhã de ontem (4) a regulamentação da lei, ou seja, as regras a serem seguidas durante a fiscalização e punição de irregularidades.

 

De acordo com o especificado no Decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 5.240, de 10 de janeiro de 2017, são locais públicos as praças, parques, ruas e logradouros e todos os demais espaços onde o dever de organização e manutenção é da administração pública.

 

A partir do dia 11 haverá fiscalização por parte dos órgãos competentes. Essa fiscalização está a cargo dos agentes fiscais municipais da Secretaria de Finanças, que contarão com o auxílio dos agentes fiscais de trânsito, que atuarão na segurança. Nas ações de fiscalização também poderá ser solicitada a cooperação de outros órgãos de segurança, como a Polícia Militar e Polícia Civil.

 

Na regulamentação ficou definido que, nos casos de eventos realizados em locais públicos em que estiver autorizado o consumo, este será permitido, mas somente no local determinado. Por exemplo: se houver um evento público em uma praça, onde o consumo de bebidas alcoólicas estivar autorizado, será possível fazer uso dessas bebidas, porém, somente no domínio da praça e durante o horário estipulado para o evento.

 

Fica então proibido consumir bebida alcoólica em parques, praças, ruas, logradouros e espaços onde o dever da manutenção é da administração pública.Quem for flagrado não cumprindo a lei terá confeccionado o auto de infração.

 

Poderá também ser aplicada multa de 50 UFM (Unidade Fiscal Municipal) na primeira autuação, de 100 UFM na segunda autuação e de 150 UFM na terceira autuação.

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