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Rádio Uirapuru - Política

Publicada em: 26/07/2017 , por Jornalismo Uirapuru

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Jurista explica: aumento na gasolina deveria demorar 90 dias, por isso Justiça suspendeu decreto do presidente Temer

Rádio Uirapuru

O juiz substituto da 20ª Vara Federal de Brasília, Renato Borelli, determinou ontem (25) a suspensão imediata do decreto do governo que elevou a alíquota de impostos que incidem nos combustíveis. Tão logo a notícia foi divulgada a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão, assim que for notificada.

 

A decisão liminar (provisória) vale para todo o país e atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado.

 

A decisão também determina o retorno dos preços dos combustíveis. Agora os donos de postos aguardam o governo sinalizar com a redução dos impostos, se a decisão for mantida, o que pode chegar nas bombas a qualquer momento.

 

Em entrevista na Uirapuru, o advogado Darcio Vieira Marques explicou que a decisão tem embasamento forte. O advogado destacou que, pela Constituição, qualquer imposto desta natureza deve chegar ao consumidor após 90 dias, porém no caso da gasolina ela veio em 24hs.

 

Outro ponto que invalida o decreto é que dele deveria ter sido usado como lei. Para Darcio, o governo teria como alternativa legalizar jogos de azar e não castigar o trabalhador com aumento de combustíveis que devem impactar também na alimentação.

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