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Rádio Uirapuru - Trânsito

Publicada em: 02/04/2018 , por Jornalismo Uirapuru

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Lei que aumenta pena para crimes de trânsito começa a valer a partir deste mês

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Créditos: Rádio Uirapuru
Lei que aumenta pena para crimes de trânsito começa a valer a partir deste mês

O Governo Federal, ainda em dezembro de 2017, alterou algumas punições previstas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A determinação foi sancionada pelo presidente Michel Temer e começa a valer a partir deste mês. As mudanças aumentam as penas para homicídio culposo (sem intenção) ou lesão de natureza grave ou gravíssima sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas no trânsito. A partir de 19 abril, mortes no trânsito causadas por embriaguez ao volante terão pena de cinco a oito anos de reclusão e, portanto, inafiançável. A partir dessa alteração, mesmo que um acidente seja causado sem intenção de matar, ao ingerir bebida alcoólica e  dirigir, no entendimento da lei, o motorista está assumindo o risco do delito.

 

Atualmente, o nível tolerável  de álcool por litro de sangue é de 0,04 mgl, considerando possível margem de erro do etilômetro (bafômetro). Para o advogado especialista em trânsito, Gilmar Teixeira Lopes,a punição mais severa é muito relevante e veio em boa hora. O Brasil se encontra em um dos piores cenários do mundo em número de mortes causadas pela imprudência no trânsito, perdendo apenas para países como China, Índia e Nigéria.

 

Conforme o especialista o maior rigor na penalidade vai servir para conscientização de motoristas que insistem em dirigir sob o efeito de álcool e causar acidentes fatais.

 

Multas de trânsito parceladas no cartão de crédito tem fim arrecadatório, afirma advogado

 

Além das alterações na legislação, o pagamento de multas também tem mudanças. Na última semana o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) regulamentou definitivamente o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito e crédito em até 12 vezes. A cobrança de juros será definida pela entidade financeira do cartão. Com a nova regra, cada órgão de trânsito (Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, Der e Dnit) poderá habilitar empresas financeiras para oferecer a alternativa de pagamento por cartão e quitar dívidas dos proprietários de veículos.

 

Para o advogado Gilmar Teixeira Lopes, a medida tem como fim o arrecadatório. Destaca que recentemente os valores das multas subiram muito, por ultrapassagem por exemplo, passou de R$ R$ 191 para R$ 1.467,00. Para o advogado, a nova resolução, apesar de representar uma facilidade na hora de efetuar o pagamento das multas, por outro lado, ameniza o lado punitivo, já que se tem agora a possibilidade de estender a quitação de débitos.

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