A Câmara de Vereadores aprovou ontem o Projeto de Lei do Poder Executivo, que autoriza a concessão gratuita de utilização de bens públicos de uso comum à Corsan para a implantação de Estações Elevatórias de Esgotamento Bruto. Foram 16 votos favoráveis e três contrários. Entre eles, o da vereadora Regina dos Santos (PDT), que denunciou a tentativa de retirar prerrogativa do Legislativo de decidir sobre a concessão de espaços públicos.
Conforme a proposta, a Corsan vem realizando uma série de intervenções necessárias para a universalização do saneamento básico em Passo Fundo. Essas obras demandam a concessão de uso de frações de vias públicas para a instalação dos quadros de comando junto às calçadas. Ainda de acordo com a matéria, estima-se a instalação de, pelo menos, 35 novas elevatórias em diferentes regiões da cidade até o ano de 2027, reforçando “a necessidade de estabelecer o procedimento administrativo a ser adotado, dar celeridade ao processo de análise e, ao mesmo tempo, propiciar segurança jurídica para o ato”.
Na justificativa, o projeto quer facilitar e acelerar a instalação de estações de bombeamento de esgoto (chamadas de EEBs) pela CORSAN na cidade de Passo Fundo. O que são essas EEBs? São equipamentos que puxam o esgoto de lugares baixos ou planos e jogam para cima, para que ele possa seguir por gravidade até a estação de tratamento. Elas vêm com um “quadro de comando” (um painel elétrico) que geralmente é instalado na calçada.
Qual é o problema atual? A Corsan precisa colocar essas estações em pedaços de ruas e calçadas (que são “bens de uso comum” da cidade). Atualmente, a Prefeitura tem que pedir autorização para a Câmara de Vereadores para cada local, um por um, o que é demorado.
O que o projeto propõe? Criar uma regra geral e um procedimento padrão. Assim, a Prefeitura fica autorizada a ceder esses espaços públicos para a Corsan de uma vez, sem precisar de uma nova lei para cada obra.
Como vai funcionar na prática?
A Corsan vai apresentar um estudo técnico para cada local, com plantas, descrições e licenças.
A Secretaria de Obras da Prefeitura vai analisar e aprovar cada caso.
Depois da aprovação, a Prefeitura e a Corsan assinam um contrato de “concessão de uso” daquele pedaço de rua/calçada.
Esse contrato é gratuito (a Corsan não paga aluguel) porque, se cobrasse, a Corsan poderia repassar esse custo na conta de esgoto da população.
Quais são as regras?
O espaço só pode ser usado para essa finalidade (a estação de esgoto).
Se a Corsan usar para outra coisa, perde o direito automaticamente.
Não pode alugar, emprestar ou ceder o espaço para terceiros.
