O fomento ao respeito mútuo às crenças e a prevenção a práticas discriminatórias, em especial, a grupos religiosos historicamente vulnerabilizados. Esses são alguns objetivos da Política Municipal de Respeito à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância Religiosa no Município, aprovada por unanimidade na Sessão Plenária desta quarta-feira (10). O Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do vereador Gilmar Fuga Junior (PSB), pontua em sua justificativa respeitar o princípio da laicidade do Estado, não promovendo qualquer crença específica, mas garantindo a todas a igualdade de tratamento e proteção.
Mencionando a Constituição federal de 1988 e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a justificativa destaca que a proposta visa contribuir para a promoção da paz social, da dignidade humana e da convivência harmoniosa entre os cidadãos. O texto ainda pontua que as ações previstas na proposta deverão observar itens como a vedação de favorecimento a qualquer religião ou crença, a não interferência na organização interna das instituições religiosas e o respeito à liberdade de crença, culto e não crença.
