A Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a celebrar acordos diretos para pagamento de precatórios — dívidas reconhecidas pela Justiça que o poder público é obrigado a pagar. A proposta, enviada pelo prefeito Pedro Almeida, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município (CCPPF) e estabelece regras para que credores possam receber seus valores com mais rapidez, mediante concessão de deságio de até 40%.
Atualmente, esses débitos são pagos em uma fila organizada por ordem cronológica, respeitando-se a data de inscrição de cada dívida . Precatórios de natureza alimentar — aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários — têm preferência sobre os de natureza comum, como indenizações por desapropriação ou dano moral . O problema é que, com recursos limitados e estoques elevados, muitos credores esperam anos para receber.
Como funcionará o acordo direto?
Com a lei aprovada, a Prefeitura poderá convocar os credores por meio de edital para propor acordos. O credor que aceitar receber seu crédito com desconto de até 40% sobre o valor atualizado terá o pagamento antecipado, sem precisar esperar sua vez na fila cronológica. A adesão é voluntária. Quem preferir aguardar o pagamento integral na ordem cronológica pode fazê-lo. O projeto também assegura a observância das preferências constitucionais, como o atendimento prioritário a credores com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves. O pagamento dos acordos sairá de uma conta especial destinada a precatórios. A lei autoriza o uso de até 50% dos recursos dessa conta para quitar os acordos celebrados .
Câmara de Conciliação
A CCPPF será vinculada à Procuradoria-Geral do Município e composta por três membros: um da Procuradoria, um da Secretaria de Finanças e um da Secretaria de Planejamento. Caberá a esse grupo analisar e promover os acordos com os credores. O modelo segue prática já adotada em outros entes. O Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, mantém Câmara de Conciliação de Precatórios desde 2015, por meio da Lei estadual n° 14.751/2015 . Naquele caso, a sistemática também prevê redução de 40% do valor atualizado e pagamento em até 60 dias após a celebração do acordo.
O que são precatórios?
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União valores devidos após condenação judicial definitiva . Na prática, quando alguém ganha uma ação contra a Prefeitura na Justiça, o valor reconhecido vira um precatório.
