A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou à pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18), reacendendo o debate sobre o sistema socioeducativo no Brasil. A proposta analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê a redução da idade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.
O tema ganhou força novamente após a proposta ser retirada da PEC da Segurança Pública para tramitação separada no Congresso Nacional.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até o fim de abril deste ano o Brasil registrava 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade.
O que são medidas socioeducativas?
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais não cumprem pena no sistema prisional comum. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), eles são submetidos a medidas socioeducativas, que incluem:
- Internação;
Internação provisória;
Semiliberdade;
Internação-sanção.
As medidas têm como objetivo a responsabilização do adolescente aliada à ressocialização e ao acompanhamento educacional e psicológico.
CASE de Passo Fundo atende adolescentes de 144 municípios
Em Passo Fundo, o Centro de Atendimento Socioeducativo Regional (CASE) é referência para a região Norte do Rio Grande do Sul. A unidade atende adolescentes de 144 municípios e 32 comarcas.
Segundo a diretora do CASE de Passo Fundo, Katiane Gehlen, a unidade possui capacidade para 37 adolescentes internados. Atualmente, 35 jovens cumprem medida socioeducativa no local.
A estrutura é exclusiva para adolescentes do sexo masculino e não recebe meninas infratoras.
Adolescentes internados participam de oficinas, esportes e atividades escolares
Durante o período de internação, os adolescentes participam de oficinas profissionalizantes, atividades esportivas, projetos educacionais e ações de ressocialização. Entre as atividades oferecidas estão oficinas internas, esportes e jogos de xadrez.
Além disso, os internos frequentam aulas na Escola Paulo Freire, que funciona dentro da própria unidade socioeducativa em Passo Fundo.
Conforme explicou Katiane Gehlen, alguns adolescentes podem participar de atividades externas autorizadas pela Justiça, enquanto outros permanecem restritos à unidade.
Quanto tempo um adolescente pode ficar internado?
De acordo com a legislação brasileira, a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada a adolescentes e jovens entre 12 e 21 anos.
O tempo máximo de internação é de três anos, conforme decisão judicial e avaliação de cada caso.
Redução da maioridade penal divide opiniões no Brasil
A proposta de redução da maioridade penal foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e tem relatoria do deputado Coronel Assis.
O tema segue dividindo opiniões entre especialistas, autoridades e a sociedade, principalmente sobre os impactos da medida no sistema prisional brasileiro e na recuperação de adolescentes em conflito com a lei.
